Parentes de ministros do STF têm 70% dos casos que atuam no Supremo e STJ após posse de familiares
Por Weslley Galzo e Hugo Henud
Fonte: O Estadão
BRASÍLIA E SÃO PAULO – Parentes de primeiro grau de oito dos dez atuais
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiveram um salto na atuação em
tribunais superiores após a ascensão de seus familiares à cúpula do Judiciário.
Levantamento realizado pelo Estadão mostra que 70% dos processos com a
participação desses advogados foram protocolados depois de os ministros serem
empossados no STF.
A reportagem contabilizou 1.860 processos no STF e no Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que contam com a participação de parentes dos ministros
Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Cristiano Zanin,
Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Flávio Dino. Desse montante, 1.289
casos tiveram início após esses magistrados se tornarem membros da Suprema
Corte, o equivalente a sete em cada dez ações. Outros 571 processos com
envolvimento dos advogados parentes dos magistrados tiveram início antes das
suas posses.
O Estadão obteve resposta de apenas quatro dos oito parentes de ministros
citados. São eles: Melina Fachin, Karine Nunes Marques, Guiomar Feitosa e
Rodrigo Fux. Todos argumentaram que os casos em que atuaram nos tribunais
superiores foram originados em instâncias inferiores e que se mantiveram nos
processos quando ascenderam aos tribunais dos parentes.
André Mendonça e Cármen Lúcia não têm parentes de primeiro grau com ações
nos dois tribunais.
Em nota, o STF afirmou que os ministros cumprem rigorosamente as normas,
“abstendo-se de atuar em qualquer causa em que haja impedimento legal”. “O
Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que a atuação de profissionais da
advocacia que possuem parentesco com magistrados é regulada pelo Código de
Processo Civil e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que
estabelecem hipóteses claras de impedimento e suspeição”, afirmou. (Leia a nota
completa abaixo.)
A atuação de parentes advogados em tribunais nos quais há juízes familiares não
é ilegal, mas, nos últimos anos, a sociedade passou a dar mais atenção ao
comportamento dos magistrados e a discutir a atuação do poder Judiciário.
Hoje, juristas e especialistas avaliam que o crescimento desse tipo de atuação
reforça a necessidade de regras mais claras de transparência e de salvaguardas
éticas capazes de preservar a legitimidade institucional da Corte e a percepção
pública de imparcialidade.
“Do ponto de vista do cliente, a aposta é que ter um parente de ministro do STF
como advogado leve os membros do STJ ou do próprio STF a analisarem o caso
com mais cuidado, dadas as relações institucionais”, disse Bruno Carraza, autor
do livro O País dos Privilégios.
O desembargador aposentado Walter Maierovitch argumenta que, “no campo
dos indícios”, há elementos significativos de que o aumento está relacionado “ao
vínculo de parentesco e à crença malandra de se poder obter, em razão disto,
alguma vantagem no julgamento da causa”. Ele pondera, contudo, que outros
fatores devem ser considerados, como o momento de entrada na causa e o tipo
de ação.
As normas em vigor exigem, em linhas gerais, a declaração de impedimento do
ministro para julgar processos nos quais haja atuação direta de parentes.
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP)
apresentou no dia 23 de janeiro ao presidente do STF, Edson Fachin, uma
proposta de código de ética para ministros de Cortes superiores, cujo conteúdo
veda a atuação dessas autoridades em processos que tenham parentes até o
terceiro grau, amigos íntimos, advogados ou escritórios com vínculo direto com
o magistrado. Os ministros também ficariam impedidos de julgar casos em que
o resultado possa resultar em benefício pessoal ou a pessoas próximas.
O Estadão já mostrou que a atuação da mulher do ministro Alexandre de Moraes,
a advogada Viviani Barci, aumentou de 27 processos no STF e no STJ para 152
nos mesmos tribunais após a posse do marido, um salto de 463%. Em muitos
desses processos, Viviane contou com o apoio dos filhos do casal, que também
são advogados.
A atuação do escritório passou a ser alvo de questionamentos após a revelação
de um contrato de R$ 129 milhões firmado com o Banco Master, instituição
que acabou liquidada em meio a suspeitas de fraudes financeiras estimadas em
cerca de R$ 12,2 bilhões.
O mesmo ocorreu com a ex-mulher do ministro Dias Toffoli. Roberta Maria
Rangel viu seus processos saltarem de 53 para 127, um aumento de cerca de
140%.
Já o filho do ministro Luiz Fux, o advogado Rodrigo Fux, saiu de cinco para 544
processos no STF, incluindo ações contra a Petrobras e um processo que tem
como parte interessada o banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco
Master. Ao todo, 99% das ações com atuação do advogado nessas instâncias
foram protocoladas após a posse de Fux no Supremo, em 2011. Procurado,
Rodrigo Fux afirmou, em nota, que sempre atuou em processos desde a origem
da causa e que a maioria das ações chegou ao STF por iniciativa da parte
contrária.
Fachin: atuação da filha em defesa de Itaipu e Paraguai
Filha do atual presidente do Supremo, Edson Fachin, Melina Girardi Fachin
concentrou a maior parte de sua atuação no STF e no STJ após a chegada do pai
à Corte. Do total de processos em que a advogada atuou nessas instâncias, 69,5%
foram protocolados depois da posse de Fachin, em 2015. No STF, três dos sete
processos tiveram início após a nomeação do ministro. Já no STJ, esse número
sobe para 63 dos 88 casos no mesmo período.
Em nota, a advogada afirmou que as ações nas quais atuou no STF estiveram sob
sua responsabilidade desde as instâncias inferiores e, pelo curso natural das
ações, chegaram aos tribunais superiores.
“Em toda nossa atuação profissional, mas sobretudo desde a posse do Ministro
Fachin no Supremo, o elevado filtro ético permeia nossa atuação advocatícia para
selecionar, a partir de nossa competência técnica, quais causas patrocinamos”,
afirmou em nota Marcos Gonçalves, marido de Milena. “É natural que em 20 anos
de atividade profissional nossa carteira de atuação tenha se expandido, marca do
nosso bom trabalho e da credibilidade que construímos.”
Melina teve como principais clientes no STF a Itaipu Binacional e a República
do Paraguai – advogados estrangeiros são impedidos por lei de atuarem no
Brasil, o que exige que empresas internacionais e outras nações contratem
defensores brasileiros para representá-los no País.
Dos seus sete processos na Suprema Corte, três foram representando o país
vizinho e dois a empresa de dupla nacionalidade. Em um desses casos como
advogada do Paraguai, Melina conseguiu derrotar o Ministério Público Federal
(MPF), que ingressou com ação no STF para que o Tribunal de Contas da União
(TCU) fosse autorizado a realizar a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial de todos os atos, contas e contratos” da Itaipu. A
empresa, a União e o Paraguai foram contra o MPF.
O caso foi registrado em 2012, antes da posse de Fachin, e o julgamento só
ocorreu em 2020, com o ministro já como membro do STF. O magistrado se
declarou impedido de participar do julgamento por causa da atuação da filha
como advogada no caso. Sem Fachin, o plenário foi unânime contra o pedido do
MPF.
Procurada, a Itaipu afirmou que “mantém, há muitos anos, contratos
regularmente firmados com o escritório Fachin Advogados Associados, todos
celebrados muito antes da posse do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal
Federal, em 2015″. (Leia a nota completa ao final do texto.)
Em entrevista ao Estadão, o ministro disse que a discussão não pode ter
“filhofobia”, em referência aos filhos de ministros que atuam como
advogados.
“Por que um filho deve mudar de profissão quando o pai vira juiz? Não precisa.
Agora, precisa ter transparência. Faz o quê? Advoga onde? Em que termos? Em
quais ações? Tudo isso tem que estar transparente”, disse o ministro, ao defender
que essas regras sejam incorporadas ao código de ética dos tribunais superiores,
proposta que ele vem articulando com colegas do Supremo.
Gilmar: Guiomar Feitosa e as causas envolvendo Vale e Braskem
O ministro Gilmar Mendes teve o filho Francisco Mendes e a ex-mulher Guiomar
Feitosa com causas nos tribunais superiores após a sua posse. Tanto no Supremo
quanto no STJ, todos os processos assumidos por eles tiveram início depois de
ele tomar posse na Corte, em 2002. Mas há particularidades na atuação dos dois.
A advogada se casou com o ministro em 2007 e só passou a atuar
profissionalmente como advogada a partir da década de 2010, quando deixou o
serviço público e os cargos comissionados que exerceu para atuar no escritório
Bermudes Advogados. Essa é a razão que faz com que todos os seus processos
tenham sido iniciados após a posse do marido. Já Francisco advogou em apenas
um caso no STF, em 2016.
Em nota, a advogada e ex-mulher do ministro disse que não atua em processos
no STF e que seu nome aparece vinculado à Corte em referência a “atuações
realizadas em instâncias inferiores, que chegaram ao STF por força do sistema
recursal, hipótese em que o registro do nome do advogado permanece nos autos
por razão formal, sem correspondência com atuação efetiva na instância
superior”. (Leia a nota completa mais abaixo.)
Sobre os casos no STJ, ela argumenta que sua “atuação equivale a um número
consideravelmente menor, frente ao volume de processos do escritório”. O
ministro Gilmar Mendes enfatizou os argumentos da ex-mulher em nota à
reportagem e declarou que não atuou em nenhum dos três processos defendidos
por ela que chegaram ao STF.
Em uma caso de 2019 no STJ, Guiomar atuou na defesa da Braskem em um
processo que trata de pedidos de bloqueio de recursos superiores a R$ 100
milhões da empresa, no contexto dos danos causados pela mineração realizada
pela companhia em Maceió. O processo foi encerrado em 2020 após um acordo
entre as partes, homologado pela Justiça Federal, o que levou ao arquivamento
do pedido no STJ sem julgamento do mérito. Procurada pelo Estadão, a Braskem
não respondeu.
Nunes Marques: defesa da JBS e da Equatorial pela irmã Karine Marques
Nunes Marques, por sua vez, tem a irmã Karine com atuação em tribunais
superiores. Karine atua em diversos casos pela Equatorial Energia Piauí,
concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, em
ações que discutem temas regulatórios e contratuais do setor elétrico.
Além disso, Karine também integrou a defesa da JBS e dos irmãos Joesley
Batista e Wesley Batista em um recurso apresentado em 2023 pela Distribuidora
de Carnes Equatorial, em uma disputa judicial de R$ 50,4 milhões.
O caso não teve o mérito analisado: em 2024, o tribunal rejeitou os embargos de
declaração e manteve a decisão que barrou o recurso por falha processual, ao
entender que a parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão
anterior. Com isso, prevaleceu o resultado favorável à JBS no STJ.
Karine afirmou em resposta à reportagem que “nunca atuou no STF nem no TSE”
e que não possui parente no STJ. Ainda segundo a advogada, “ela já era
responsável por diversos processos antes da nomeação de seu irmão como
ministro”. (Leia a nota completa no fim da reportagem.)
“O resultado exibido no site do STF não se refere a um caso em que Karine
Marques atue ou tenha atuado no tribunal. Trata-se de um recurso apresentado
por outra parte de uma ação em que ela havia atuado em instâncias anteriores e
à qual ela renunciou quando chegou ao Supremo, como comprova o documento
anexo”, justificou.
A advogada enviou o comprovante de desistência da causa no STF, que foi
confirmado pelo Estadão. Ela afirmou ainda que segue atuante em 36 casos no
STJ e que desistiu dos demais após se desligar da empresa em que trabalhava,
em 2022.
Em nota, a Equatorial Energia afirmou que a contratação do escritório em que
Karine trabalhou “não guarda qualquer relação com suposto favorecimento ou
qualquer influência externa”. A empresa disse ainda que escritório já atuava na
prestação de serviços terceirizados de advocacia para antiga Cepisa desde 2008,
antes de a empresa passar a ser controlada pela Equatorial Energia. (Leia a nota
completa mais abaixo.) Procurada, a JBS não respondeu.
Zanin e Dino: Valeska Martins, Sálvio Dino e o histórico no STJ
O ministro Cristiano Zanin é marido da advogada Valeska Martins, que não atuou
perante o STF, mas tem 92 processos no STJ. Porém, a maioria dos casos foi
protocolada antes da chegada do marido ao Supremo, em agosto de 2023.
Dezoito foram iniciados depois de Zanin compor o colegiado.
Situação semelhante aparece no caso do ministro Flávio Dino. O irmão dele, o
advogado Sálvio Dino de Castro e Costa Júnior, soma 287 processos no STJ, em
sua maioria anteriores à posse do ministro no STF, com 67 ações protocoladas
posteriormente. No Supremo, foram identificados 35 processos, também
predominantemente anteriores à posse, sendo dois iniciados após a chegada de
Dino à Corte.
Especialistas alertam para influência, acesso a gabinetes e enfraquecimento
das regras
Para o professor do Insper e pesquisador da USP Luiz Gomes Esteves, casos
como esses ajudam a explicar por que a atuação de familiares de ministros se
tornou um tema sensível dentro do Supremo. Os dados, afirma, mostram como
a proximidade com ministros tende a funcionar como um “ativo” para clientes e
escritórios de advocacia, ao facilitar o acesso às instâncias superiores do
Judiciário.
Na avaliação de Esteves, o código de conduta atualmente debatido no STF
deveria ser ampliado e integrado a um marco mais robusto de regras sobre
impedimentos e suspensões. “É preciso evitar que interesses e relações pessoais
influenciem não apenas o julgamento final dos processos, mas também a
percepção pública sobre a imparcialidade do tribunal”, disse.
Esteves chama a atenção ainda para um problema estrutural menos visível: o
acesso de advogados aos gabinetes dos ministros, que não é regulamentado nem
uniforme. Essa assimetria, segundo ele, abre espaço para tratamentos
diferenciados e para a percepção de influência antes mesmo de o caso chegar ao
plenário. “Esse acesso funciona como um ativo difícil de justificar em uma
democracia”, disse.
O debate ganhou contornos institucionais com mudanças promovidas pelo
próprio Supremo nas regras sobre a atuação de parentes de magistrados como
advogados.
A professora de Direito da ESPM Ana Laura Barbosa, que participou da
elaboração de uma proposta de código de conduta pela Fundação FHC, afirma
que um dos principais problemas do modelo atual foi a flexibilização dessas
normas pela própria Corte.
Aprovado em 2015, o Código de Processo Civil (CPC) vedava que juízes julgassem
processos envolvendo pessoas ou empresas vinculadas a escritórios de advocacia
de familiares. Em 2023, porém, o STF declarou a regra inconstitucional, ao atender
a um pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB). “Era uma solução
positiva e benéfica à construção da imagem de imparcialidade”, afirmou.
Com a decisão, os ministros mantiveram apenas a regra que declara o juiz
impedido quando um parente atua diretamente no processo.
Para Ana Laura, além de rever essa flexibilização, o Supremo poderia adotar
medidas adicionais de transparência, como a divulgação sistemática de dados
sobre impedimentos e suspeições. “Um painel que mostre em quantos processos
os ministros se declararam impedidos ou suspeitos tornaria o controle mais visível
e ajudaria a fortalecer a confiança na atuação da Corte”, disse.
A discussão sobre a atuação de parentes de ministros se soma a outros episódios
recentes que ampliaram o debate institucional sobre conduta e transparência no
Supremo, dentro e fora do tribunal.
Leia a nota do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que a atuação de profissionais da
advocacia que possuem parentesco com magistrados é regulada pelo Código de
Processo Civil e pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que
estabelecem hipóteses claras de impedimento e suspeição. Os ministros cumprem
rigorosamente tais normas, abstendo-se de atuar em qualquer causa em que haja
impedimento legal.
Em relação ao questionamento sobre o Código de Ética, o Tribunal reafirma o
compromisso anunciado hoje pelo presidente da Corte na abertura do Ano
Judiciário de 2026. Sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, a elaboração do
Código de Ética do STF terá como premissa o fortalecimento da transparência e da
integridade institucional. A relatora conduzirá os trabalhos relativos à elaboração
da proposta e esclarecemos que o conteúdo do texto, o cronograma e outros temas
de discussão serão definidos de forma consensual entre os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Leia a nota de Milena Fachin, enviada pelo marido Marcos Gonçalves
A Professora Melina Fachin formou-se em direito em 2006 pela Universidade
Federal do Paraná, mesmo ano em que iniciou suas atividades como advogada.
Ainda 2006 iniciou o Mestrado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(PUCSP) e em 2007 deu início ao magistério superior.
Concluiu o Mestrado em 2008 e em 2010 ingressou no Doutorado também na
PUCSP, com tese defendida em 2013 após estágio de pesquisa na Harvard Law
School. Em 2020 concluiu o Pós Doutoramento pela Universidade de Coimbra.
Em 2012 foi aprovada no concurso para docência em Direito Constitucional na
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, instituição na qual desde
de 2024 ocupa o cargo de Diretora do Setor de Ciências Jurídicas.
Além da direção, já ocupou os cargos de vice-chefe e chefe de departamento, ambos
por dois mandatos, além de coordenar diversos projetos de pesquisa e extensão
com ênfase no Direito Constitucional e nos Direitos Humanos. Ao lado da carreira
acadêmica, durante esses quase 20 anos de atividade profissional, manteve sua
atuação ética e comprometida na advocacia.
Quanto a mim, graduei-me pela pela Universidade Federal do Paraná em 2007, fiz
mestrado também na PUCSP, com título obtido em 2012 e doutorado na UERJ
(Universidade do Estado do Rio de Janeiro) com tese defendida em 2019. Ambos na
área do Direito Civil. Ao longo do doutorado fiz estágio de pesquisa na Universidade
de Coimbra.
Entre 2012 e 2017 lecionei em faculdade de direito de Curitiba, entre elas a
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), tendo deixado o magistério
superior para me dedicar a outras atividades profissionais (além de advogado, sou
produtor cultural).
Em 2006 foi fundado o escritório Fachin Advogados Associados, do qual eram sócios
o Dr. Luiz Edson Fachin e a Dra. Melina, além de um terceiro sócio. Em 2007, com
minha graduação e imediata aprovação no exame da OAB, ingressei na mesma
sociedade. Melina e eu somos casados desde 2008, sendo que convivemos juntos
desde 2003.
Desde a fundação do escritório nossa atuação profissional é pautada pela solução
de problemas complexos, com alto rigor técnico, fruto da especialização acadêmica
concomitante e pela conduta ética inegociável.
Nossa responsabilidade profissional nos impõe buscar soluções técnicas e
completas, razão pela qual acompanhamos os processos, como regra, desde a
primeira instância até o seu devido desfecho.
Em 2015, com a posse do Dr. Luiz Edson Fachin no cargo de Ministro do STF e sua
saída do escritório Fachin Advogados, estabelecemos a regra de não assumirmos
casos que estivessem tramitando no Supremo, mantendo, contudo, aqueles
anteriores para os quais havíamos sido contratados e acompanhávamos desde a
origem e tínhamos responsabilidade ética em seguir a prestação profissional.
Quanto ao STJ, mantivemos a mesma linha de conduta, mantendo o padrão técnico
e o escopo de atuação que há quase vinte anos é a marca da nossa atividade
profissional.
Em toda nossa atuação profissional, mas sobretudo desde a posse do Ministro
Fachin no Supremo, o elevado filtro ético permeia nossa atuação advocatícia para
selecionar, a partir de nossa competência técnica, quais causas patrocinamos.
É preciso que tudo isso seja dito, pois respeitosamente entendo que qualquer análise
baseada apenas em números de processos é falha - especialmente quando
expressado em percentuais, que muitas vezes acabam por transparecer grandezas
maiores do que os números efetivos. É natural que em 20 anos de atividade
profissional nossa carteira de atuação tenha se expandido, marca do nosso bom
trabalho e a credibilidade que construímos. Seguindo essa inegociável rigidez ética,
desde meado de 2025, com a posse do Ministro Fachin na Presidência do STF,
decidimos pela atuação ainda mais contida e mais voltada à consultoria jurídica.
Fiz questão de descrever minuciosamente todas essas informações para deixar claro
que nossa atuação é fruto de uma formação acadêmica sólida, extensa e
comprometida com o desenvolvimento do pensamento jurídico. Há, em tudo isso,
esforço legítimo e comprometimento com a ética para que possamos seguir
atuando, na academia e na advocacia, preservando nossa credibilidade e a imagem
que construímos até aqui
Leia a nota de Guiomar Feitosa
O Bermudes Advogados, escritório que atua há quase 60 anos no cenário jurídico
brasileiro, esclarece que a advogada Guiomar Feitosa não atua em processos no
Supremo Tribunal Federal (STF). Os poucos processos em que seu nome aparece
vinculado à Corte se referem a atuações realizadas em instâncias inferiores, que
chegaram ao STF por força do sistema recursal, hipótese em que o registro do nome
do advogado permanece nos autos por razão formal, sem correspondência com
atuação efetiva na instância superior.
A advogada Guiomar Feitosa, após carreira de 32 anos no serviço público, em
órgãos como Ministério da Justiça, STF, TST e TSE, ingressou na advocacia privada
após sua aposentadoria. Na ocasião, optou, por decisão estritamente pessoal, não
atuar no STF desde então, embora não exista qualquer impedimento legal para
tanto.
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua atuação equivale a um número
consideravelmente menor, frente ao volume de processos do escritório,
especialmente quando comparado às milhares de causas conduzidas por outros
advogados da banca ao longo de décadas. A atuação do Bermudes Advogados
perante os Tribunais Superiores é distribuída entre diversos profissionais e se pauta
exclusivamente por critérios técnicos e em estrita conformidade com a legislação e
com o Código de Ética da Advocacia.
Leia a nota de Karine Nunes Marques
A advogada Karine Marques nunca atuou no STF nem no TSE. Ela não é parente de
nenhum ministro do STJ. Ela já era responsável por diversos processos antes da
nomeação de seu irmão como ministro.
O resultado exibido no site do STF não se refere a um caso em que Karine Marques
atue ou tenha atuado no tribunal. Trata-se de um recurso apresentado por outra
parte de uma ação em que ela havia atuado em instâncias anteriores e à qual ela
renunciou quando chegou ao Supremo, como comprova o documento anexo.
No STJ, Karine Marques mantém 36 processos ativos. Os demais registros do site
do tribunal são de ações das quais ela não participa mais. Ela saiu da maior parte
desses processos em 2022, quando se desligou da empresa em que ingressou como
estagiária e onde atuou por mais de 15 anos, acompanhando os casos desde a
primeira instância.
Leia a nota da Equatorial Energia
A Equatorial Energia esclarece que a contratação do escritório Carvalho, Araújo &
Marques Sociedade de Advogados (anteriormente denominado Lex Advocacia -
Marques, Carvalho & Araújo) não guarda qualquer relação com suposto
favorecimento ou qualquer influência externa.
Ressalta que o referido escritório já atuava na prestação de serviços terceirizados
de advocacia para antiga Cepisa desde 2008, muito antes da assunção do controle
pela Equatorial Energia, portanto, já integrando o quadro de parceiros jurídicos da
companhia à época da aquisição do controle pela Equatorial e muito antes de que
seu ex-sócio assumisse qualquer cargo público, primeiro no TRF1, depois no STF.
Importante destacar, ainda, que a irmã do ministro não compõe os quadros do
referido escritório, não havendo vínculo profissional que possa caracterizar
qualquer conflito de interesse.
Todas as contratações realizadas pela Equatorial seguem rigorosos critérios
técnicos, legais e de compliance, estando alinhadas às melhores práticas de
governança corporativa do mercado.
A empresa reafirma seu compromisso com a ética, a legalidade e a integridade em
todas as suas relações, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Leia a nota da Itaipu Binacional
A ITAIPU Binacional esclarece que mantém, há muitos anos, contratos
regularmente firmados com o escritório Fachin Advogados Associados, todos
celebrados muito antes da posse do ministro Edson Fachin no Supremo Tribunal
Federal, em 2015.
O primeiro contrato foi firmado em 2003; o segundo, em 2008; e o terceiro, em
2009, cada qual destinado à atuação jurídica em diferentes demandas envolvendo
a empresa. Dois desses contratos permanecem vigentes em razão da continuidade
dos processos correspondentes, enquanto o instrumento firmado em 2009 foi
encerrado após o término das ações nele previstas.
A ITAIPU destaca, ainda, que está satisfeita com o trabalho desenvolvido pelo
escritório ao longo desses anos, que sempre atuou com profissionalismo e obteve
resultados positivos em favor da entidade.